Circular 1/2018	Com a aprovação do orçamento do estado para o ano de 2018, publicado pela lei nº 144//2017 de 29/12/2017, o governo introduziu várias alterações legislativas significativas, com entrada em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2018. Das várias medidas tomadas, importa salientar... (Clique aqui para conhecer a Lei n.º 114/2017) (Clique aqui para conhecer o Decreto-Lei n.º 2/2018)
Circular 1/2017	Com a aprovação do orçamento do estado para o ano de 2017 publicado pela lei nº 42//2016 de 28/12/2016, o governo introduziu várias alterações legislativas significativas com entrada em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2017. Das várias medidas tomadas, importa salientar as seguintes... (Clique aqui para conhecer a Lei 42 de 2016)
Circular 2/2016	Com a aprovação do orçamento do estado para o ano de 2016 publicado pela lei nº 7 - A/2016 de 30/03/2016, o governo introduziu várias alterações legislativas significativas com entrada em vigor a partir do dia 31 de Março de 2016.
Circular 1/2016	A Lei 144/2015 de 8 de Setembro, veio proceder à transposição para o nosso ordenamento jurídico, uma directiva comunitária sobre a resolução alternativa de litígios e consequentemente a criar... (Clique aqui para conhecer a Lei 144 de 2015)
Circular 4/2015	Os sujeitos passivos de IRS, titulares de rendimentos prediais ficam obrigados a emitirem recibo de quitação eletrónico, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, devendo
Circular 3/2015	Com a lei da reforma da fiscalidade verde os consumidores terão de suportar um novo custo com a taxa de 8 cêntimos + IVA já a partir do dia 15 de Fevereiro de 2015, sobre os sacos de plástico denominados “leves” ou seja sacos compostos total ou parcialmente por matéria plástica com alças e com espessura de parede igual ou inferior a 50 μm.
Circular 2/2015	Assim, para quem tem rendimentos provenientes da categoria B de IRS (Empresariais e Profissionais), deixa de ser obrigatória a permanência por um período mínimo de três anos no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizada.
Circular 1/2015	Com a entrada em vigor da reforma do IRS, a 01 de Janeiro de 2015, para além das habituais despesas com saúde, educação, rendas e encargos de juros com empréstimos à habitação e encargos com lares de 3ª idade, passaram também as despesas gerais familiares a poder ser consideradas no IRS de cada família. No entanto, para tal
Circular 2/2014	Da proposta de Orçamento do Estado para 2015, entretanto aprovada na generalidade, faz parte o aditamento do artigo 3 A ao Decreto Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto, o qual passamos a transcrever: Artigo 3 A Comunicação de Inventários 1 – As, pessoas, singulares ou colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicilio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário
Circular 1/2014	Com a aprovação do orçamento do estado para o ano de 2014 publicado pela lei nº 83-C/2013 de 31/12, o governo introduziu várias alterações legislativas significativas em matérias fiscais e da segurança social com entrada em vigor a partir do dia 01 de Janeiro. Das várias medidas tomadas, importa salientar as seguintes:
Circular 8/2013	No seguimento das medidas de incentivo ao investimento na economia portuguesa, foi publicada a Lei nº 49/2013 de 16 de Julho que veio introduzir o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI). Este é um incentivo fiscal ao investimento para montantes até cinco milhões de euros
Circular 7/2013	A 01 de Outubro de 2013 entra em vigor a Portaria 255/2013 de 12 de Agosto, a qual aprova dois novos modelos de anexos à Declaração Periódica de IVA, relativos às regularizações do referido imposto efectuadas a favor do sujeito passivo e a favor do estado.
Circular 6/2013	Foi publicado em 30 de Maio de 2013 o Decreto-Lei 71/2013 que aprova o Regime de IVA de caixa(RIC). De acordo com o art.º 1 do referido decreto-lei podem optar pelo regime de contabilidade de caixa em sede de IVA os contribuintes que: Não tenham atingido no ano civil anterior um volume de negócios superior a 500.000€ para efeitos de IVA. Não exerçam exclusivamente uma actividade prevista noart. 9º do CIVA. Não estejam abrangidos pelo regime de isenção noart. 53º ou pelo regime dos pequenos retalhistas previsto no art. 60 do CIVA:
Circular 5/2013	A 30 de Agosto foram publicadas as Leis 69/2013 e 70/2013 que vêm proceder a novas alterações ao Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro e entram em vigôr no próximo dia 01 de Outubro de 2013.
Circular 4/2013	Na sequência da nossa circular nº 5/2012 que dava especial destaque ao Decreto-Lei 198/2012 o qual veio criar medidas de controlo de emissão de facturas bem como dos documentos de transporte, vimos por este meio informar os nossos clientes para a regulamentação ao Regime dos Bens em Circulação, por força da portaria nº 161/2013 de 23/04, cuja entrada em vigor irá ocorrer já no próximo dia 01 de Julho de 2013.
Circular 3/2013	No seguimento da nossa circular nº 1/2013 onde destacámos as principais alterações legislativas em matérias fiscais e da segurança social decorrentes da aprovação do orçamento do estado para 2013, publicado pela Lei nº 66-B/2012, cumpre-nos agora alertar
Circular 2/2013	Vimos uma vez mais informar para a existência de mais uma alteração legislativa decorrente da aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2013 publicado pela lei nº 66-B/2012 a vigorar a partir do dia 01 de Janeiro do corrente ano.
Circular 1/2013	Com a aprovação do orçamento do estado para o ano de 2013 publicado pela lei nº 66-B/2012, o governo introduziu várias alterações legislativas significativas em matérias fiscais e da segurança social com entrada em vigôr a partir do dia 01 de Janeiro.
Circular 7/2012	Chamamos a atenção para o facto de que, a partir de Janeiro de 2013, todas as entidades singulares e colectivas residentes em Portugal ou que nele exerçam a sua actividade, que efectuem operações económicas ou financeiras com o exterior ou ainda que realizem operações cambiais, ficam obrigadas a comunicar ao Banco de Portugal as respectivas transacções e posições com o exterior nos termos da instrução nº 27/2012.
Circular 6/2012	Vimos por este meio informar para a existência de mais uma alteração legislativa, consequente da publicação da Lei 55 A/2012 de 29/10 que veio alterar o Código do IRS, IRC, Imposto de Selo e Lei Geral Tributária.
Circular 5/2012	Antecedendo a publicação do Decreto-Lei nº 198/2012, diploma que cria medidas de controlo de emissão de facturas e outros documentos com relevância fiscal, o Decreto-Lei nº 197/2012 transpõe para a legislação portuguesa várias disposições de Directivas comunitárias, que implicam diversas alterações ao Código do IVA e uma reforma relativamente ao regime de facturação.
Circular 4/2012	Vimos por este meio informar para a existência de mais uma alteração legislativa, que diz respeito à Autoridade Tributária e Aduaneira consequente da publicação do Decreto Lei 200/2012 de 27/08.
Circular 3/2012	Com a publicação da lei nº 20/2012 (Orçamento rectificativo para 2012) foi alterado o nº 3 do artigo 63 Cda lei geral tributária.
Circular 2/2012	Vimos por este meio informar para a existência de mais uma alteração legislativa, que diz respeito à Autoridade Tributária e Aduaneira, introduzida no Orçamento do Estado para 2012.
Circular 1/2012	Foi publicada a Portaria n.º 22-A/2012, que altera a Portaria n.º 363/2010 e que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação a que se refere o artigo 123º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.